Notícias sobre direito.
“Você sabia que o INSS paga um benefício mensal para os dependentes do segurado que foi preso? Esse benefício é chamado de Auxílio-Reclusão. É isso mesmo! Os familiares de quem foi detido podem receber um auxílio mensal para que não fiquem sem ajuda financeira. Ainda mais, se a pessoa presa era a única que sustentava a família. Apesar de este …
Dois casos de estelionato “Em um dos casos, nossa cliente passou a receber contatos de quatro bancos diferentes com cobranças de supostas dívidas em seu nome. Ao consultar sua pontuação no Serasa, viu que seu score havia diminuído drasticamente. A cliente procurou pessoalmente os diferentes bancos tentando resolver a situação, sem sucesso. Apenas descobriu que haviam …
Vazamento de dados e fraude bancária: o que fazer? Read More »
“O fato de um consumidor possuir um débito junto a uma empresa não significa que ele possa ser cobrado de qualquer forma. Em outras palavras, uma dívida não justifica um constrangimento, razão pela qual na cobrança de débitos as empresas devem observar moderação e boa-fé. A esse respeito, dispõe o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor: …
O que preciso fazer para retirar condenação da minha ficha criminal? A condenação por sentença criminal, além da pena imposta, traz outros efeitos, denominados de extrapenais, que estão previstos no artigo 92 do Código Penal, vejamos: Art. 92 – São também efeitos da condenação: I – a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: a) quando aplicada pena …
O denominado “Pacote Anticrime” (Lei 13.964/19) havia criado uma nova causa de aumento de pena (triplicando a pena) para os Crimes Contra a Honra perpetrados por meio de redes sociais da internet. Entretanto, tal dispositivo foi objeto de veto presidencial nos seguintes termos: A propositura legislativa, ao promover o incremento da pena no triplo quando o …
Aspectos criminais e cíveis *Texto elaborado em parceria formada pela advogada cível e empresarial Ana Beatriz Dias e o advogado criminalista Arthur Navarro* Todos nós já passamos ou vimos alguma situação em que pessoas discutiam nas redes sociais, proferindo diversas ofensas e xingamentos, sem pensar nas possíveis responsabilizações destes atos. Além disso, comumente, em meio …
Fui vítima de um crime contra a honra! E agora, como posso responsabilizar meu ofensor? Read More »
A responsabilidade civil objetiva dos bancos digitais A responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras frente as fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias “Diante o avanço tecnológico que adveio nos últimos anos, as transações bancárias estão sendo, cada vez mais, realizadas por meios digitais, o que gera maior conforto e eficácia na prestação …
“Novos tempos, novos golpes, é dessa forma que vamos lidando dia após dia com novas demandas envolvendo uso de dados pessoais para fraudar o perfil dos clientes junto às instituições financeiras das quais são clientes. Muitas pessoas vêm sendo pegas de surpresa com descontos diretamente em conta corrente bancária. Parece padrão das instituições financeiras imediatamente …
Foi vítima de empréstimo fraudulento? O que fazer? Read More »
O Judiciário vem reconhecendo a responsabilidade de instituições financeiras quando há falha na prestação de serviço e por ato de terceiro, quando resulta em risco da atividade, conforme Súmula nº 479 do STJ. GOLPE DO EMPRÉSTIMO OU DA FALSA PORTABILIDADE “O modus operandi destas empresas se inicia com aliciamento de servidores públicos, ativos ou aposentados, por funcionários …
TJDFT Condena banco por fraude em empréstimo consignado Read More »
Quando o Estado perde o direito de me processar? “A prescrição é uma das causas de extinção da punibilidade e no âmbito criminal é uma das teses mais utilizadas pela defesa para esse fim. A prescrição impede que o Estado exerça o seu poder punitivo – Jus puniendi -, pelo entendimento de que ninguém pode …
