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Prescrição Penal

Quando o Estado perde o direito de me processar? “A prescrição é uma das causas de extinção da punibilidade e no âmbito criminal é uma

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Imagem de Małgorzata Tomczak por Pixabay

Crimes Contra a Honra

Entenda a diferença entre calúnia, difamação e injúria “De início, cumpre destacar que, no nosso ordenamento jurídico, a honra é protegida em ambos os seus

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