Direito

“Por causa dos efeitos e dos riscos de uma falha, o descumprimento do procedimento descrito no artigo 226 do Código de Processo Penal torna inválido o reconhecimento de suspeito, que não pode ser usado para fundamentar eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo. O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, reafirmou esse …

STJ reafirma que reconhecimento fotográfico fora das regras do CPP é nulo Read More »

“A Justiça tardou e muito, mas ao final, não falhou com Thiago Augusto Alves de Souza. Na terça-feira passada (15/03/2022), ele provou sua inocência e reconquistou a liberdade após 3 anos na cadeia. Thiago foi preso sob a acusação de ter integrado uma organização criminosa, que assaltou um supermercado de São Vicente (SP) em janeiro …

Homem prova inocência e ganha liberdade após 3 anos vivendo injustamente na cadeia Read More »

O STF, AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E A DURAÇÃO RAZOÁVEL DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL Em julho de 2013, o STF reconheceu a existência de repercussão geral da matéria tratada no RE 625263, no qual se discutia a possibilidade de se renovar sucessivamente a autorização de interceptação telefônica para fins de investigação criminal, sem limite definido de prazo. À …

O STF, as interceptações telefônicas e a duração razoável da investigação criminal Read More »

SINOPSE DO CASE: Amor proibido. 1 DESCRIÇÃO DO CASO  O médico Fábio tinha um relacionamento estável e duradouro com Patrick. Entretanto, Fábio não era assumido para seus pais, pois os mesmos eram militares e tinham conceitos morais que divergiam em relação a orientação sexual do filho, sendo assumido somente para a irmã, Isabel. Pelo medo da …

Criminologia: Amor proibido Read More »

“A pornografia de vingança pode ser entendida como a conduta de compartilhar fotos e vídeos de sexo, nudez ou pornografia, sem o consentimento da vítima, por agente que queira vingar-se. O crime está previsto no artigo 218-C do Código Penal, inserido no ordenamento jurídico em 2018 pela Lei 13.718. Código Penal Art. 218-C. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor …

O compartilhamento de imagens e vídeos íntimos sem consentimento Read More »

O artigo 126 da LEP ( Lei de Execucoes Penais) prevê que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. Pode-se dizer que a remição é um direito fundamental de primeira dimensão, porquanto influi diretamente na liberdade do apenado, antecipando seu direito ao …

A remição da pena pelo trabalho Read More »

RESUMO: O artigo trata do pedido de suspensão dos efeitos da sentença que revoga a tutela provisória, enquanto o recurso de apelação não foi distribuído ao relator competente. A proposta é de elucidar a forma do pedido e o motivo de sua apresentação diretamente no órgão ad quem, sob a perspectiva das decisões mais recentes …

O pedido de suspensão dos efeitos da sentença que revoga a tutela provisória enquanto o recurso de apelação não foi distribuído ao relator competente. Read More »

Muito se tem discutido ultimamente sobre o princípio da proporcionalidade, cujas raízes, embora remontem à Antiguidade, somente conseguiram firmar-se durante o período iluminista, principalmente com a obra intitulada Dos delitos e das penas, de autoria do Marquês de Beccaria, cuja primeira edição veio a lume em 1764. Em seu § XLII, Cesare Bonessana concluiu que, “para não …

Princípio da proporcionalidade Read More »

STJ: é cabível a pronúncia com base em testemunho indireto A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1664997/TO, decidiu que “é cabível a pronúncia com base em testemunho indireto, contanto que sejam apontados os informantes, a fim de assegurar ao acusado o exercício do contraditório”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL …

STJ: é cabível a pronúncia com base em testemunho indireto Read More »