Direito

“Muito se questiona sobre a prisão nos crimes de trânsito, inclusive a respeito da prisão em flagrante. Este artigo visa elucidar algumas dúvidas e também conscientizar, então, leia até o final. A resposta para a pergunta do título depende da observação de alguns requisitos exigidos pela lei, inclusive da percepção do condutor do veículo que …

Crimes de Trânsito: cabe ou não prisão em flagrante quando houver vítima? Read More »

“Sim, é possível valer-se das disposições do Marco Civil da Internet (MCI) — Lei 12.965/2014 — e buscar judicialmente a identificação do responsável. Inicialmente, para melhor compreender como isso ocorre, é preciso conhecer alguns termos: Aplicações da internet são o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por um terminal conectado à internet, a plataforma Facebook, por exemplo. Provedor …

É possível identificar a verdadeira autoria de postagens anônimas e de falsos perfis na “internet”? Read More »

“Ao instituir uma espécie de corrupção passiva sem solicitação ou recebimento de vantagem indevida, o art. 317, §2º, do CP, dispõe: “se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem”. A pena é de detenção, de três meses a um …

Teses defensivas na corrupção passiva Read More »

“Falar sobre a execução penal é tratar de obviedades que todos ignoram (leia aqui). Ainda assim, talvez muitos tenham receio de tratar da execução penal, porque ela reflete uma dupla falha da sociedade: Alguém cometeu um crime. O Estado não fornece(u) o tratamento digno necessário para tentar ressocializar aquela pessoa custodiada por ele. De qualquer …

18 problemas da execução penal Read More »

“Da leitura do art. 158 do Código de Processo Penal, observa-se que todo delito que deixar vestígios dependerá de exame de corpo de delito para a constatação de sua materialidade: “Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.” Aliás, como expresso no …

A ausência de exame de corpo de delito gera nulidade? Read More »

STJ: qualificadoras fundadas em depoimento indireto (Informativo 719) “No REsp 1.916.733-MG, julgado em 23/11/2021, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as qualificadoras de homicídio fundadas exclusivamente em depoimento indireto (Hearsay Testimony), viola o art. 155 do CPP, que deve ser aplicado aos veredictos condenatórios do Tribunal do Júri. Informações do inteiro teor: …

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“Não se pode confundir a mera embriaguez, capaz de afastar eventual inibição, com a situação de vulnerabilidade daquela pessoa que não pode oferecer resistência. Com base nesse entendimento, a 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença de primeira instância para absolver três homens acusados de estupro de vulnerável. …

Mera embriaguez não sustenta crime de estupro de vulnerável, decide TJ-SP Read More »

“Para que seja decretada a prisão preventiva de uma pessoa, é preciso que seja observado o artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, que diz que o instituto deve ser usado para prender quem cometer crime doloso, for reincidente em ilícito do mesmo tipo, praticar violência doméstica ou não fornecer elementos suficientes sobre …

Desembargador revoga preventiva de homem acusado de dirigir bêbado Read More »

“Em dezembro de 2004, o Partido Social Liberal ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 3360), questionando a Lei nº. 7.960/89, que dispõe sobre a prisão temporária, alegando ofensa aos direitos fundamentais constitucionais como o da igualdade, da liberdade e da presunção de inocência, constantes do artigo 5º., LIV, LVII, LXI, LXIII e LXVI da Constituição Federal. Nesta ação, o autor apontou a “má técnica …

O STF e os critérios para a decretação da prisão temporária Read More »