Notícias sobre direito.
“O réu faz jus à atenuante do artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal quando admite a autoria do crime perante a autoridade, ainda que a confissão não seja utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que ela seja parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. Com esse entendimento, a 5ª …
Juiz deve sempre reduzir a pena quando o réu confessa o crime, decide STJ Read More »
As variações do golpe do empréstimo consignado e da falsa portabilidade. “O presente artigo tem a intenção de desmistificar como deve ser realizado o procedimento de portabilidade de empréstimo consignado e demonstrar algumas variantes do “golpe do empréstimo consignado” que já foi tema de uma matéria publicada no presente meio de comunicação. Com a publicação do …
Quando posso ter esse benefício? “A Suspensão Condicional da Pena, também conhecida como sursis, ramifica-se em dois tipos: o sursis penal, estipulado no artigo 77 ao 82, do Código Penal e o sursis processual, regulado no artigo 89, da Lei 9.099/95. Apesar do sursis processual se encontrar na lei dos juizados especiais é possível a suspensão condicional do processo para infrações não só de …
“Primeiramente vamos abordar sobre o que é legítima defesa, como se sabe, a legítima defesa é causa de exclusão de ilicitude prevista no artigo 23 e descrita no artigo 25 do CP que diz “entende-se em legítima defesa quem, usando MODERADAMENTE dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.” Pois bem, tal artigo deixa …
“As medidas cautelares diversas da prisão foram incluídas pela Lei nº 12.403/11. São medidas restritivas de liberdade, porém, diversas da prisão. Conforme já referido, devem ser analisadas a necessidade da medida, sua adequação e proporcionalidade em sentido estrito. Ainda, devem estar presentes, para serem decretadas, o periculum libertatis e o fumus comissi delicti. Apenas se aplicam …
“De acordo com a Lei de Execuções Penais (7.210/1984), art. 112, § 1º, o apenado só terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão, com essa afirmação é possível perceber o tratamento dado ao instituto da progressão das penas, que traz como requisito não …
Aspectos relacionados aos benefícios do sistema progressivo das penas Read More »
1. INTRODUÇÃO “O Sistema de Informação sobre Mortalidade do Ministério da Saúde descreve que no ano de 2019 houve 45.503 homicídios no Brasil, o que corresponde a uma taxa de 21,7 mortes por 100 mil habitantes, conforme dados do Atlas da Violência (2021). Perante essa realidade, surge a necessidade do Estado dá uma resposta efetiva …
“O Sistema de Informação sobre Mortalidade do Ministério da Saúde descreve que no ano de 2019 houve 45.503 homicídios no Brasil, o que corresponde a uma taxa de 21,7 mortes por 100 mil habitantes, conforme dados do Atlas da Violência (2021). Perante essa realidade, surge a necessidade do Estado dá uma resposta efetiva e eficaz …
Como funciona o Golpe do Pix? “DR. Gabriel serafim da paz advogado fala que Tudo começa com o roubo de dados, por meio de links falsos enviados por SMS, WhatsApp ou outros aplicativos. O usuário, ao clicar, tem suas credenciais roubadas e fraudadas, o que possibilita que o criminoso invada a conta bancária e acesse o Pix. …
Caí no Golpe do Pix. E agora? Posso entrar na Justiça após o golpe? Read More »
“Suponhamos que Joãozinho é acusado de homicídio qualificado por ter assassinado seu inimigo José, às 22h00, na cidade de Santa Rita do Sapucaí/MG, através de uma emboscada. Ao longo do regular trâmite do processo, o advogado de Joãozinho peticionou aos autos informando que seu cliente havia falecido em decorrência do vírus da covid-19. Neste caso, …
O que acontece se o réu morrer durante o processo criminal? Read More »
