Direito Criminal

O STF, AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E A DURAÇÃO RAZOÁVEL DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL Em julho de 2013, o STF reconheceu a existência de repercussão geral da matéria tratada no RE 625263, no qual se discutia a possibilidade de se renovar sucessivamente a autorização de interceptação telefônica para fins de investigação criminal, sem limite definido de prazo. À …

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SINOPSE DO CASE: Amor proibido. 1 DESCRIÇÃO DO CASO  O médico Fábio tinha um relacionamento estável e duradouro com Patrick. Entretanto, Fábio não era assumido para seus pais, pois os mesmos eram militares e tinham conceitos morais que divergiam em relação a orientação sexual do filho, sendo assumido somente para a irmã, Isabel. Pelo medo da …

Criminologia: Amor proibido Read More »

“A pornografia de vingança pode ser entendida como a conduta de compartilhar fotos e vídeos de sexo, nudez ou pornografia, sem o consentimento da vítima, por agente que queira vingar-se. O crime está previsto no artigo 218-C do Código Penal, inserido no ordenamento jurídico em 2018 pela Lei 13.718. Código Penal Art. 218-C. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor …

O compartilhamento de imagens e vídeos íntimos sem consentimento Read More »

O artigo 126 da LEP ( Lei de Execucoes Penais) prevê que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. Pode-se dizer que a remição é um direito fundamental de primeira dimensão, porquanto influi diretamente na liberdade do apenado, antecipando seu direito ao …

A remição da pena pelo trabalho Read More »

RESUMO: O artigo trata do pedido de suspensão dos efeitos da sentença que revoga a tutela provisória, enquanto o recurso de apelação não foi distribuído ao relator competente. A proposta é de elucidar a forma do pedido e o motivo de sua apresentação diretamente no órgão ad quem, sob a perspectiva das decisões mais recentes …

O pedido de suspensão dos efeitos da sentença que revoga a tutela provisória enquanto o recurso de apelação não foi distribuído ao relator competente. Read More »

Muito se tem discutido ultimamente sobre o princípio da proporcionalidade, cujas raízes, embora remontem à Antiguidade, somente conseguiram firmar-se durante o período iluminista, principalmente com a obra intitulada Dos delitos e das penas, de autoria do Marquês de Beccaria, cuja primeira edição veio a lume em 1764. Em seu § XLII, Cesare Bonessana concluiu que, “para não …

Princípio da proporcionalidade Read More »

STJ: é cabível a pronúncia com base em testemunho indireto A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1664997/TO, decidiu que “é cabível a pronúncia com base em testemunho indireto, contanto que sejam apontados os informantes, a fim de assegurar ao acusado o exercício do contraditório”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL …

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Todos vimos nos noticiários e nas CPI’s (que foram a moda do último verão) a figura do doleiro. Vimos no escândalo da campanha do presidente Lula. Em síntese o que ocorreu foi que a campanha foi paga em uma conta na Espanha para o Publicitário responsável. Esse valor, por estar em uma conta no exterior …

A figura do doleiro Read More »

Diz o artigo 5º, “caput” e inciso I, da Constituição Federal Brasileira de 1988: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I – Homens e mulheres são …

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O filme Laranja Mecânica (A Clockwork Orange), do consagrado direto Stanley Kubrick, inspirado no livro de mesmo título de Anthony Burgess (1962), que apesar de ser da década de 1970, era futurista e preconizava a vida como seria ou deveria ser no ano 2000. Dentre erros e acertos dessa previsão, Kubrick deixa claro que viveríamos …

Castração química e laranja mecânica Read More »