Advogado explica como pedir autorização para plantio medicinal de maconha
Centenas de decisões autorizam brasileiros a plantar a erva; diante da omissão dos políticos, aos poucos, Justiça vai legalizando a cannabis Desde 2006 o consumo
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Entenda a diferença entre calúnia, difamação e injúria “De início, cumpre destacar que, no nosso ordenamento jurídico, a honra é protegida em ambos os seus
“O réu faz jus à atenuante do artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal quando admite a autoria do crime perante a autoridade, ainda
As variações do golpe do empréstimo consignado e da falsa portabilidade. “O presente artigo tem a intenção de desmistificar como deve ser realizado o procedimento
Quando posso ter esse benefício? “A Suspensão Condicional da Pena, também conhecida como sursis, ramifica-se em dois tipos: o sursis penal, estipulado no artigo 77 ao 82, do Código
“Primeiramente vamos abordar sobre o que é legítima defesa, como se sabe, a legítima defesa é causa de exclusão de ilicitude prevista no artigo 23 e descrita
“As medidas cautelares diversas da prisão foram incluídas pela Lei nº 12.403/11. São medidas restritivas de liberdade, porém, diversas da prisão. Conforme já referido, devem ser
“De acordo com a Lei de Execuções Penais (7.210/1984), art. 112, § 1º, o apenado só terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo
1. INTRODUÇÃO “O Sistema de Informação sobre Mortalidade do Ministério da Saúde descreve que no ano de 2019 houve 45.503 homicídios no Brasil, o que